LEGISLAÇÃO
Lei Nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005 Decreto Nº 5.448, de 20 de maio de 2005 Resolução ANP Nº 41, de 24 de novembro de 2004 Resolução ANP Nº 42, de 24 de novembro de 2004 Resoluções ANP Nº 41 e 42 comentadas Resolução ANP Nº 45, de 11 de dezembro de 2007 Resolução ANP Nº 44, de 11 de dezembro de 2007próxima página>>
Legislação
Nesse capítulo são apresentadas todas as leis que autorizam e regulam a utilização do biodiesel no Brasil. No quadro da página ao lado, as leis estão divididas por tema, para facilitar a pesquisa e agilizar a consulta.
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