Decreto de 2 de julho de 2003
Decreto de 23 de dezembro de 2003
Instrução Normativa MDA Nº 1, de 5 de julho de 2005
Instrução Normativa MDA Nº 2, de 30 de setembro de 2005
Lei Nº 11.116, de 18 de maio de 2005
Decreto Nº 5.457, de 6 de junho de 2005
Decreto Nº 5.297, de 6 de dezembro de 2004
Decreto nº 5.298, de 6 de dezembro de 2004
Resolução ANP Nº 34, de 1º de novembro de 2007
Resolução ANP Nº 18, de 27 de junho de 2008
Resolução BNDES Nº 1.135 / 2004
Resolução CNPE Nº 3, de 23 de setembro de 2005
Resolução ANP Nº 33 de 30 de outubro de 2007
Resolução ANP Nº 18 de 22 de junho de 2007
Resolução ANP Nº 7 de 19 de março de 2008
Resolução Nº 2 de 29 de janeiro de 2008
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